O Estado Gama editou a Lei nº 123/2022. A lei tratou sobre os dejetos despejados pelas embarcações marítimas nas proximidades da costa, o que gerava reflexos diretos no meio ambiente. Com base na sistemática constitucional, assinale a alternativa correta.
Questão
2022
3º Simulado - 1ª Fase
Estado-Gama-editou-Lei39971f982e
A
a Lei nº 123/2022 é formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.
B
a Lei nº 123/2022 é formalmente constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente.
C
a Lei nº 123/2022 é formalmente inconstitucional, pois se trata de interesse tipicamente local, de competência privativa dos Municípios.
D
a Lei nº 123/2022 é formalmente constitucional, desde que a União tenha previamente editado normas gerais sobre a matéria.