O Estado W, sem motivo de força maior, não repassa aos municípios receitas tributarias determinadas pela Constituição Federal, nos prazos nela determinados. O Município JJ necessita dos recursos para realizar os serviços básicos de atendimento à população.
Diante do narrado, responda aos itens a seguir.
A) Quais as consequências do não repasse das verbas referidas? (Valor: 0,50)
B) Quais os procedimentos exigidos pela Constituição nesse caso? (Valor: 0,75)