O Governador do Estado X ajuizou Representação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, apontando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX/2022. Os dispositivos da Lei afrontam dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. À luz do quadro apresentado, assinale a alternativa correta.
Questão
2022
35º Exame (XXXV)
5º Simulado - 1ª Fase
Governador-Estado-X50a40e1c2f
A
O controle abstrato de constitucionalidade estadual somente tem por objeto leis municipais, face à Constituição Estadual.
B
A Constituição Federal não previu, expressamente, os legitimados ao controle abstrato estadual. Porém, proibiu que essa atribuição fosse dada a um único órgão.
C
O controle abstrato e concentrado realizado pelo Tribunal de Justiça só pode ter como parâmetro a Lei Orgânica.
D
Em nenhuma hipótese é possível que o Tribunal de Justiça realize controle abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.