Guido foi citado em Ação de Execução Fiscal para o pagamento de débitos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel de sua propriedade. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, os eventuais Embargos à Execução Fiscal poderão ser apresentados, em face de tal cobrança, no prazo de 30 dias contados a partir da data:
Questão
2022
2º Simulado - 1ª Fase
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4000005832
A
Da propositura da Execução Fiscal.
B
Da citação do Executado.
C
Da intimação da penhora de bens do próprio Executado ou de terceiros.
D
Da juntada, no processo de Execução, do mandado de penhora devidamente cumprido.