Questão
2023
37º Exame (XXXVII)
3º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Jaqueline-Advogada1123a384867
Jaqueline, Advogada, pretendendo ajuizar Ação Anulatória de Débito Fiscal visando tutelar direitos de seu cliente, constatou que o "caput" do art. 38 da Lei Federal nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal prescreve que a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da lei em questão, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STF acerca da exigência do depósito em questão: 

A
É constitucional e deve ser efetuado no valor correspondente ao valor do débito a ser questionado na ação judicial. 
B
É constitucional e deve ser efetuado no valor correspondente o dobro do valor do débito a ser questionado na ação judicial.
C
É inconstitucional. 
D
É uma garantia conferida à Fazenda Pública.