A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
Questão
2023
38º Exame (XXXVIII)
4º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000009343
A
Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
B
Compete aos municípios exercer o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
C
Para fins de licenciamento ambiental e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não deve ser aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
D
A atuação subsidiária é ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na referida Lei Complementar.