Marcílio é interessado em processo administrativo federal regulado pela lei 9.874/99. Foi intimado via telegrama, num dia de sexta feira, para comparecimento na segunda-feira da mesma semana, a fim de se impor um dever a ele. Assinale a alternativa correta, a partir da situação narrada.
Questão
2022
36º Exame (XXXVI)
1º Simulado - 1ª Fase
Marcilio-e-interessado454321dea9
A
A intimação será válida, pois respeita o prazo mínimo de 3 dias de antecedência quanto à data de comparecimento, além de ser possível sua realização via telegrama.
B
A intimação será nula, pois atos que resultem em imposição de deveres para o interessado não podem ser objeto de intimação.
C
Caso Marcílio desatenda à intimação, isso não importará o reconhecimento da verdade dos fatos, mas sim a renúncia a direito.
D
A intimação realizada é nula, e caso Marcílio a desatenda, isso não importará renúncia a direito.