A questão trata dos recursos no âmbito dos órgãos da OAB. Recurso pode ser conceituado como um remédio voluntário, com expressa previsão legal, desenvolvido no próprio processo no qual a decisão impugnada foi proferida, manejável pelas partes ou por terceiro prejudicado, com o objetivo de reformar, anular, integrar ou esclarecer decisão (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1444).

Em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), temos que os recursos podem ser analisados sob diversos sentidos. Podemos ter os recursos contra decisão proferida em processos administrativos, em eleições dos órgãos da OAB, no cancelamento da inscrição ou mesmo em requerimentos em geral.

Nesse sentido, devemos conhecer os órgãos da OAB responsáveis pelo conhecimento do recurso, a depender de quem emitiu a decisão impugnada. Vejamos, primeira, o art. 75 do EAOAB, que traz as possibilidades de recurso ao Conselho Federal:

Art. 75, EAOAB. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

Assim, caberá recurso ao Conselho Federal da OAB contra decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional em duas ocasiões:

1) quando não forem unânimes;

2) quando, apesar de unânimes, contrariarem: o Estatuto; decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional; o regulamento geral; o Código de Ética e Disciplina; os Provimentos.

Há também a previsão de recurso ao Conselho Seccional. Veja:

Art. 76, EAOAB. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

Enumerando, temos que é possível recurso ao Conselho Seccional contra decisões proferidas por:

1) Presidente do Conselho Seccional;

2) Tribunal de Ética e Disciplina;

3) Diretoria da Subseção;

4) Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.