O Município Alfa concedeu remissão de débitos de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana nas seguintes situações: i) em relação a todos os débitos que totalizavam até R$ 50,00 por contribuinte até o último dia do exercício anterior; e ii) para todos os proprietários de imóveis que tiveram suas casas invadidas pela água nas enchentes ocorridas em diversos bairros no início deste ano. Com base na hipótese, assinale a afirmativa correta sobre a remissão no Direito Tributário:
Questão
2021
33º Exame (XXXIII)
4º Simulado - 1ª Fase
Municipio-Alfa814d117b57
A
Pode ser concedida em razão da diminuta importância do crédito tributário.
B
Não pode ser concedida em razão de condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
C
Impede a constituição do crédito tributário.
D
Não precisar ser autorizada por lei, podendo ser concedida por ato administrativo quando a autoridade fiscal entender oportuno e conveniente.