O Município M concedeu isenção de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por 10 (dez) anos, às pessoas jurídicas ou a elas equiparadas que se estabelecerem no seu território e que criarem e mantiverem, durante os 10 (dez) anos, no mínimo 20 (vinte) postos de trabalho. Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:
Questão
2022
36º Exame (XXXVI)
1º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Municipio-M-concedeu5925262b0a
A
A isenção concedida pelo Município é hipótese de extinção de créditos tributários.
B
A isenção concedida pelo Município é hipótese de suspensão da exigibilidade de créditos tributários.
C
A isenção concedida por prazo determinado e em função de determinadas condições, como no caso, pode ser revogada a qualquer tempo para quem estiver no gozo do benefício, pois as isenções não geram direito adquirido.
D
A isenção concedida por prazo determinado e em função de determinadas condições, como no caso, não pode ser revogada a qualquer tempo para quem estiver no gozo do benefício, desde que o beneficiário mantenha as condições estabelecidas em lei.