O Município M lavrou AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa em face da faculdade privada FP, instituição de ensino sem fins lucrativos e que atende ao quanto disposto no art. 14 do CTN - Código Tributário Nacional, para cobrança de créditos de ISS - Imposto sobre Serviços, decorrentes da prestação de serviços educacionais. Adicionalmente aos créditos de ISS, o Município M também autuou a faculdade privada FP por não ter emitido Notas Fiscais relativamente aos serviços prestados, tal como exigido pela legislação municipal. Com base na hipótese, é correto afirmar que:
Questão
2022
36º Exame (XXXVI)
2º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Municipio-M-lavrou94c37380fa
A
A autuação relativa à cobrança do imposto está incorreta, pois a instituição é imune à incidência do ISS; por outro lado, a multa pela falta de emissão de Nota Fiscal também está incorreta, devido à mesma imunidade tributária.
B
A autuação relativa à cobrança do imposto está incorreta, pois a instituição é imune à incidência do ISS; por outro lado, a multa pela falta de emissão de Nota Fiscal está correta.
C
A autuação relativa à cobrança do imposto está correta, pois as instituições privadas de ensino não são imunes à incidência do ISS; por outro lado, a multa pela falta de emissão de Nota Fiscal também está incorreta.
D
A autuação relativa à cobrança do imposto está incorreta, pois a instituição é isenta da incidência do ISS; por outro lado, a multa pela falta de emissão de Nota Fiscal está correta.