Pedro e Antônio têm cardiopatia grave e, por isso, são abrangidos por lei federal que concede isenção de IRPF - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos portadores dessa doença. Pedro é servidor público do Estado "E" e Antônio é servidor público do Município "M". Muito embora sejam isentos do pagamento do IRPF, nos termos da referida lei federal, as fontes pagadoras das suas remunerações fizeram a retenção indevida do imposto. Considerando que Pedro e Antônio desejam propor Ação de Repetição de Indébito Fiscal objetivando a restituição do IRPF indevidamente retido, assinale a afirmativa correta:
Questão
2022
35º Exame (XXXV)
3º Simulado - 1ª Fase
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A
Pedro e Antônio devem propor a Ação de Repetição de Indébito Fiscal em face da União perante a Justiça Federal.
B
Pedro deve propor a Ação de Repetição de Indébito Fiscal em face do Estado "E" e Antônio deve propor essa ação em face do Município "M" perante a Justiça Comum ou Estadual.
C
Pedro deve propor a Ação de Repetição de Indébito Fiscal em face da União e do Estado "E" e Antônio deve propor essa ação em face da União e do Município "M" perante a Justiça Federal.
D
Pedro e Antônio devem propor a Ação de Repetição de Indébito Fiscal em face dos respectivos entes empregadores perante a Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União no caso.