O Presidente da República Pedrinho do Povo, diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, ante a relevância e urgência edita a Medida Provisória nº XX/21. De acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente, assinale a alternativa correta.
Questão
2022
35º Exame (XXXV)
5º Simulado - 1ª Fase
Presidente-Republica469eaef26e
A
A edição de medida provisória posterior não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.
B
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
C
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
D
Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.