Questão
2023
39º Exame (XXXIX)
Fase 1 - Exame de Ordem - Simulado de nivelamento
Presidente-Republica474e1042e8
O Presidente da República publicou Decreto aumentando o percentual da alíquota do II - Imposto de Importação sobre veículos automotores, de 15% para 25%, obedecendo aos limites estipulado em lei. Com base nessa hipótese, assinale a alternativa correta sobre o aumento das alíquotas do Imposto de Importação:

A
Deve ser promovida por meio lei ordinária.
B
Deve observar o princípio da irretroatividade.
C
Deve observar o princípio da anterioridade anual ou de exercício.
D
Deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.