Questão
2021
33º Exame (XXXIII)
2º Simulado - 1ª Fase
Presidente-Republica48be279ad1
O Presidente da República publicou Decreto Federal majorando a alíquota dos seguintes impostos sobre determinados produtos: (i) do Imposto de Importação; e (ii) do Imposto sobre Produtos Industrializados. O aumento desses dois impostos observou os limites máximos estipulados em lei. Com base nessa hipótese, é correto afirmar que:
A
O aumento dos dois impostos é inconstitucional, pois afrontou o Princípio da Estrita Legalidade Tributária. 
B
O aumento dos dois impostos deve observar o Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena.
C
O aumento dos dois impostos deve observar o Princípio da Anterioridade Anual ou de Exercício.
D
O aumento dos dois impostos deve observar o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.