O Presidente da República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional com a China visando a execução, no Brasil, de serviços voltados à construção de ferrovias. Uma das cláusulas desse tratado concede isenção de ISS - Imposto sobre Serviços, tributo da competência tributária dos Municípios, para as empresas chinesas que prestarem, no Brasil, serviços de construção de ferrovias. Sobre a hipótese, é correto afirmar que esse tratado é:
Questão
2023
37º Exame (XXXVII)
3º Simulado - 1ª Fase
Presidente-Republica67191c5b52
A
Inconstitucional, pois é vedado à União instituir isenção de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B
Inconstitucional, pois somente por meio de Lei Complementar poderia a União conceder isenção de tributos Municipais.
C
Constitucional, pois, de acordo com a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre tributação, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
D
Constitucional, pois o Presidente da República, representante da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, pode celebrar tratados e convenções internacionais sobre Direito Tributário, inclusive que tenham por objeto a concessão de isenção de tributos Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.