Questão
2023
38º Exame (XXXVIII)
4º Simulado - 1ª Fase
Ricardo-medico-na576c68b3bb
Ricardo, médico, não pagou a anuidade devida ao CFM (Conselho Federal de Medicina), relativa ao ano de 2021, instituída por meio de lei. Diante desse inadimplemento a referida entidade inscreveu o débito em dívida ativa e promoveu o protesto da respectiva CDA (Certidão da Dívida Ativa) no exercício de 2023. 
Com base nessas informações é correto afirmar que: 

A
A anuidade devida ao CFM não é tributo.
B
O protesto da CDA é irregular, pois não tem previsão legal.
C
O protesto da CDA é regular, sendo um meio extrajudicial de cobrança previsto em lei declarada constitucional pelo STF.
D
O protesto da CDA é irregular, pois a lei que prevê essa forma de cobrança extrajudicial foi declarada inconstitucional pelo STF.