O Senado Federal pretende aprovar Resolução fixando as alíquotas mínimas do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. Essas alíquotas mínimas deverão ser observadas por todas as entidades tributantes. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Questão
2021
1º Simulado - 1ª Fase
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A
Acaso aprovada, tal Resolução será inconstitucional, pois representa uma ingerência do Poder Legislativo Federal em matéria da competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
B
O Senado Federal pode fixar as alíquotas mínimas do IPVA.
C
As alíquotas mínimas do IPVA devem ser fixada por meio de Medida Provisória expedida pelo Presidente da República.
D
O Senado Federal poderá fixar as alíquotas mínimas do IPVA somente se observar o critério da progressividade das alíquotas constitucionalmente previsto para tal imposto.