Questão
2023
39º Exame (XXXIX)
Fase 1 - Exame de Ordem - Simulado de nivelamento
Unia-criou-fundo60d7f57b78
A União criou um fundo público destinado a arcar com as despesas relativas ao combate do desmatamento na Amazônia. Consta na lei instituidora do fundo que ele será constituído, dentre outras receitas, por 10% do valor que a União arrecadar à título de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial). Sobre a hipótese, é correto afirmar que a lei em questão: 

A
É inconstitucional, pois é vedada a vinculação, por meio de lei, de receita de impostos a um fundo público. 
B
É constitucional, pois a Lei Federal pode vincular a receita de impostos a um fundo público. 
C
É inconstitucional, pois somente uma Lei Complementar poderia vincular a receita de impostos a um fundo público.
D
É inconstitucional, pois não é admitida, em hipótese alguma, nem mesmo por meio da Constituição Federal, a vinculação da receita de impostos a um fundo público.