A alternativa correta é a letra A.

A alternativa A está correta, pois a concessão de visto é uma decisão discricionária da autoridade consular de um país.

Ressalte-se, ainda, que o funcionário consular, no exercício de sua função (no que se inclui a concessão ou não de um visto de trabalho), goza de imunidade de jurisdição, conforme previsto na Convenção de Viena sobre relações consulares (1963): “Art. 43.1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares”.

A concessão de visto é fruto da soberania de um Estado, dentro dos chamados atos de império. Dessa forma, não cabe, no Brasil, nenhuma medida judicial contestando.

Além disso, em regra, os atos que os consulares praticarem no exercício da função possuem imunidade de jurisdição.

Quanto a esse ponto, cabem as seguintes observações apontadas por Valerio Mazzuoli (Curso de Direito Internacional Público, 2019):

“Relativamente aos privilégios consulares, de que cuida a Convenção de Viena de 1963, a regra é que os cônsules e funcionários consulares gozam de inviolabilidade física e de imunidade ao processo (penal ou cível) apenas no que diz respeito aos seus atos de ofício. Portanto, as imunidades dos representantes consulares são relativas e divergem daquelas concedidas aos agentes diplomáticos em dois pontos: a) não existe imunidade penal absoluta para os representantes consulares (a qual, tampouco, se estende aos seus familiares); e b) a imunidade de jurisdição civil a eles concedida (segundo a regra ne impediatur of icium) restringe-se tão somente aos atos realizados no exercício das funções consulares, não se estendendo aos atos praticados a título particular. Fora dos atos de ofício não existe imunidade para os cônsules e funcionários consulares, quer na esfera civil quer na criminal”.

As alternativas B, C e D estão incorretas de acordo com o fundamento exposto na alternativa A.