Questão
2021
33º Exame (XXXIII)
4º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
embaixada-estado86db339025
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou Maria, brasileira, para ser a responsável por serviços gerais na embaixada. Maria, no entanto, não recebeu o 13º salário, pois a embaixada entendeu que não existe tal regime salarial em seu país. Maria, insatisfeita, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação de Maria foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o advogado de Maria solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no caso, o Juiz do Trabalho decidiu 
A
deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros. 
B
indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis. No Brasil, a imunidade de jurisdição reconhecida aos Estados estrangeiros tem natureza relativa.
C
extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição, assim como as organizações.
D
deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.