A questão gira em torno do seguinte aspecto: para qual finalidade a analogia pode ser utilizada no Direito Tributário?

No caso:

> Perguntou-se, genericamente, sem que tenha sido realizada a contextualização do tema num caso prático (como habitualmente faz a banca), para qual finalidade a analogia pode ser utilizada no Direito Tributário.

> Eis o cerne da questão: dentre as opções descritas nas alternativas, para qual finalidade ela poderá ser utilizada?

A resposta é dada pelos arts. 108, § 1º e 111, incisos I e II, do CTN:

CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

(...).

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

(...)

CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

(...).

De acordo com o § 1º do art. 108 do CTN, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A norma em questão chegar a ser uma obviedade, pois o Direito Tributário é norteado pelo Princípio da Legalidade Estrita, conhecido, também, como Princípio da Tipicidade Tributária, que afasta, per si, o uso da analogia com vistas à exigência de tributo fora das hipóteses legais. E de acordo com os incisos I e II do art. 111 do mesmo codex tributário, a norma concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, o que também impede o uso da analogia para excluir (isentar ou anistia) um crédito tributário. Assim como ocorre em relação à exigência, por força de tal dispositivo, um tributo só pode ser dispensado (isenção ou anistia) em estrita conformidade com a lei. Portanto, no caso do problema em questão, o emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei, estando correta, assim, a LETRA D, que é o gabarito da questão.