Questão
2022
35º Exame (XXXV)
1º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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A empresa “Mais Cosméticos” foi autuada pela fiscalização tributária do Estado Y, sob o argumento de não ter apresentado os livros contábeis da empresa. 
Após a ciência do auto de infração, a sociedade empresária tomou conhecimento de que a interposição de recurso administrativo estava condicionada ao prévio depósito do referido montante. A empresa recorreu às instâncias superiores contra a exigência de depósito prévio, porém o pedido foi indeferido. De acordo com a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
É compatível com a Constituição da República a exigência de depósito prévio do montante constante da autuação para a interposição do recurso administrativo. 
B
Não é compatível com a Constituição da República a exigência de depósito prévio do montante constante da autuação para a interposição do recurso administrativo. Considerando o exaurimento das instâncias administrativas, é possível o ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Não é compatível com a Constituição da República a exigência de depósito prévio do montante constante da autuação para a interposição do recurso administrativo. Considerando o exaurimento das instâncias administrativas, é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
Não é compatível com a Constituição da República a exigência de depósito prévio do montante constante da autuação para a interposição do recurso administrativo. Considerando o exaurimento das instâncias administrativas, é possível o ajuizamento de mandado de segurança.