A questão gira em torno do seguinte aspecto: qual é o instituto jurídico de direito tributário que corresponde à expiração do prazo legal para a constituição (lançamento) de um crédito tributário?

No caso:

> Perguntou-se, genericamente, sem que tenha sido realizada a contextualização do tema num caso prático (como habitualmente faz a banca), qual o instituto jurídico que corresponde à expiração do prazo legal para a constituição de um crédito tributário.

> Eis o cerne da questão: que instituto é esse?

A resposta é teórica:

Em Direito Tributário, o prazo legal para que a autoridade administrativa fiscal constitua o crédito tributário é decadencial (decadência). Diferentemente, o prazo legal para que a Fazenda Pública ajuíze a Ação de Execução Fiscal é prescricional (prescrição). A remissão corresponde, por sua vez, à extinção do crédito tributário pelo perdão. E a transação corresponde, por fim, à extinção do crédito tributário após o Fisco e o contribuinte realizarem concessões recíprocas para prevenir ou por fim em um litígio. Portanto, no caso do problema em questão, a expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de decadência, estando correta, assim, a LETRA C, que é o gabarito da questão.