A lei municipal nº XXX é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Tal dispositivo é uma norma da CRFB/88 de reprodução obrigatória. Diante disso, após o julgamento da ADI pelo TJ, decidindo sobre a constitucionalidade ou não da Lei nº XXX, é correto afirmar que:
Questão
2021
33º Exame (XXXIII)
4º Simulado - 1ª Fase
lei-municipal-no-XXX-e6433b7cb86
A
contra essa decisão caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
B
contra essa decisão caberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
C
contra essa decisão caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
D
contra essa decisão caberá o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.