A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos por prazo determinado. No processo de licenciamento ambiental de hidrelétrica a ser instalada no estado do Pará, o órgão ambiental foi consultado para verificar a necessidade de outorga para o efetivo exercício do direito de acesso à água por parte do proponente do projeto.