Em um período no qual a região sul do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de quinze Deputados Federais subscreveu uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional. Uma proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado Federal na mesma legislatura. Com base na sistemática constitucional, assinale a alternativa correta.