A pessoa jurídica ABC Ltda. constatou que autodeclarou e efetuou o pagamento a maior do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados nos últimos quatro exercícios. Com base na hipótese, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de repetição do indébito:
Questão
2021
33º Exame (XXXIII)
5º Simulado - 1ª Fase
pessoa-juridica-ABC407d228487
A
Não é possível a devolução do imposto pago a maior, pois, apesar de indevidamente recolhido, não cabe restituição de imposto indireto.
B
Não é possível a devolução do imposto pago a maior, pois o pagamento foi espontâneo.
C
A contribuinte poderá formular pedido administrativo ou judicial de repetição de indébito, desde que comprove que assumiu o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
D
A contribuinte poderá formular somente pedido administrativo de repetição de indébito, desde que comprove que assumiu o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.