A pessoa jurídica ABC Ltda. foi notificada acerca de um AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão da utilização indevida de créditos de ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. Por não concordar com a autuação ela apresentou, no prazo legal, a impugnação administrativa cabível, que ainda se encontra pendente de análise e decisão pelo órgão competente. Porém, como ela participará de uma licitação, precisará de certidão de regularidade fiscal. Na hipótese, considerando que a contribuinte não possui outros débitos perante a Fazenda Pública autuante, assinale a afirmativa correta:
Questão
2021
33º Exame (XXXIII)
3º Simulado - 1ª Fase
pessoa-juridica-ABC97517ff583
A
A impugnação ao Auto de Infração impede a emissão da certidão de regularidade fiscal se estiver desacompanhada do pagamento do débito.
B
Ela poderá participar da licitação somente após a análise e decisão da impugnação administrativa.
C
A impugnação tempestiva ao Auto de Infração suspende a exigibilidade do crédito e permite a emissão da certidão de regularidade fiscal.
D
A impugnação tempestiva ao Auto de Infração impede a emissão da certidão de regularidade fiscal se estiver desacompanhada do depósito do montante integral do débito.