A pessoa jurídica XPTO Ltda. foi notificada acerca da constituição, de ofício, de crédito tributário relativo ao ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. Por entender que este lançamento não é devido, impetrou, imediatamente, Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do lançamento. Ao analisar o pedido de liminar, o Juízo indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pleiteada. Com receio de sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação, a contribuinte efetuou o depósito integral da quantia exigida pelo Fisco. Com base na situação narrada, acaso a contribuinte venha a solicitar uma certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Estadual, relativamente ao crédito tributário em questão, para fins de participação em licitação, esse órgão emitirá uma: