A pessoa jurídica XYZ Ltda. deixou de declarar e recolher o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente nos meses de janeiro a junho do exercício passado. Ao constatar isso, a Fazenda Estadual notificou a contribuinte, no curso de procedimento de fiscalização regularmente instaurado, para apresentar toda a documentação fiscal e contábil do mesmo período da referida omissão. Dois (2) dias após receber essa notificação fiscal a contribuinte entregou a autodeclaração do imposto devido e solicitou à Fazenda Pública a sua inclusão em Programa Especial de Parcelamento, já que não possuía condições de quitar integralmente o débito à vista, objetivando a sua regularização. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta:
Questão
2022
35º Exame (XXXV)
5º Simulado - 1ª Fase
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A
A entrega da autodeclaração de débitos dois (2) dias após o recebimento da notificação fiscal configura denúncia espontânea da infração e tem como efeito a exclusão de multas.
B
A contribuinte teria direito à exclusão de multas em razão da denúncia espontânea da infração somente se tivesse entregado a sua autodeclaração antes do início do procedimento fiscal, mesmo efetuando o pagamento parcelado do débito.
C
A contribuinte não tem direito ao benefício decorrente da denúncia espontânea da infração.
D
O benefício decorrente da denúncia espontânea da infração pode ser concedido mesmo que a contribuinte não tenha condições de quitar o débito à vista, desde que ela firme um Termo de Parcelamento se comprometendo a saldar o débito.