A pessoa jurídica XYZ Ltda. ajuizou Ação de Repetição de Indébito Fiscal em face do Município M pleiteando a restituição, em dinheiro, de valores indevidamente pagos a título de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em seu pleito ela requereu, em antecipação de tutela de urgência, de forma incidental, a compensação dos referidos valores indevidamente pagos, objetos da sua ação judicial, com débitos seus do mesmo imposto, já declarados e definitivamente constituídos. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Questão
2022
3º Simulado - 1ª Fase
pessoa-juridica-XYZ814a97055c
A
É legalmente vedado ao Juiz conceder tutela antecipada para fins de compensação de tributo objeto de pedido judicial de repetição de indébito antes do trânsito em julgado da respectiva ação.
B
O Juiz poderá conceder a tutela antecipada de urgência desde que haja elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
C
O Juiz deverá conceder a tutela antecipada de urgência desde que haja elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
D
O Juiz poderá conceder a tutela antecipada de urgência desde que haja elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que o contribuinte ofereça um bem como garantia.