I – As pessoas físicas em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderão contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

II – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

III – As contribuições sociais de seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, podendo ser cobradas apenas no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade.

IV - Lei ordinária poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

Está correto o que se afirma apenas em: