Questão
2023
37º Exame (XXXVII)
3º Simulado - 1ª Fase
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000008848
O processo de Jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais implementa um instrumento que assegura segurança jurídica, por meio da homologação judicial, aos acordos trabalhista no direito individual do trabalhador, inclusive em relação às verbas oriundas da execução e extinção do contrato de trabalho.

Sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, perante a Justiça do Trabalho, 
A
a petição inicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos decorrentes da relação de trabalho. 
B
as partes podem ser representadas por advogado comum, desde que pertencente ao sindicato da categoria profissional.
C
o mesmo terá início por petição distribuída pelo reclamante interessado, com a notificação da parte contrária para comparecer à audiência de conciliação.
D
o referido acordo firmado pelas partes não afasta a aplicação da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devida pela inobservância do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios.