A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
Questão
2011
4º Exame (IV)
Primeira fase
redaca-Sumula4034bc3bb0
A
Venire Contra Factum Proprium.
B
Exceção de contrato não cumprido.
C
Solve et Repete.
D
Contraditório e ampla defesa.