41º Exame: recurso para Direito Empresarial

A prova objetiva do 41º Exame de Ordem aconteceu neste domingo (28). Muitos candidatos estão aguardando informações sobre questões que são passíveis de recursos.

Sendo assim, nossos professores separaram questões de Direito Empresarial que os candidatos poderão recorrer.

Abaixo seguem as questões que podem ter recursos interpostos e os motivos. Confira:

Questão 50

Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.

a) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.

b) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.

c) A possibilidade de designação de administrador em ato separado.

d) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.

Recurso

O objetivo da questão era saber acerca de regras que seriam aplicáveis para as sociedades limitadas unipessoais, assim como também as pluripessoais. Nesse caso, temos duas alternativas corretas.

A alternativa “C” informada como correta pela banca examinadora, de fato, está adequada, seja para indicar que a designação de administrador em contrato separado é possível, seja para a unipessoal quanto também para a pluripessoal.

O que se contesta é que na alternativa “B” temos que a banca afirma estar errada. Ora, o distrato é um documento possível também para ambas, já que muito embora no caso da sociedade unipessoal estejamos diante de sócio único, o código civil manda aplicar as regras do contrato, inclusive, vale considerar que o próprio manual de registro da sociedade limitada editado pelo DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração segue no sentido da observação das regras do contrato de sociedade para a sua constituição, consequentemente, o distrato para a hipótese dissolutória.

Assim, pede-se pela anulação da questão, por apresentar duas alternativas como corretas.