Estão abertas até o dia 30 de abril, as inscrições para o convênio de assistência gratuita entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) e Defensoria Pública de São Paulo.
O que é o Convênio de Assistência Judiciária?
O Convênio de Assistência Judiciária é um programa que permite aos advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB, a atuação na prestação de assistência jurídica gratuita à população de baixa renda em todo o Estado de São Paulo.
Além de ser um serviço que democratiza o acesso à Justiça à população com menos recursos, o convênio também proporciona uma oportunidade de aprendizado aos profissionais que estão iniciando na carreira advocatícia.
De acordo com a OAB SP, cerca de mais de 40 mil profissionais prestam o serviço atualmente e em 2024 foram realizados aproximadamente 690 mil atendimentos.
Quais áreas são abrangidas pelo convênio?
- Direito Criminal (inclusive Justiça Militar e Execução Penal);
- Acompanhamento no depoimento da vítima de racismo;
- Infância e Juventude – Cível e Infracional;
- Direito Cível (incluindo Família, Sucessões e Fazenda Pública);
- Tribunal do Júri;
- Plantões Judiciários (Cível e Criminal);
- Atendimento a mulheres vítimas de violência – Medidas Protetivas;
Quais são os requisitos para ingressar?
Para ingressar no Convênio de Assistência Judiciária, é necessário:
- Estar regularmente inscrito(a) na OAB SP;
- Certificação Digital ativa;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Não estar suspenso(a) ou inadimplente com a OAB.
Como se inscrever?
Os interessados podem se inscrever, exclusivamente, pelo site da Defensoria até o dia 30/04/2025. Confira os termos de convênio e o edital do programa.
Já os cidadãos que desejam solicitar o direito à Justiça Gratuita, devem preencher a requisição no site da OAB SP.
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