A defesa de Jair Bolsonaro solicitou ao STF que a prisão em regime fechado, prevista para ser executada em breve, seja substituída por prisão domiciliar humanitária.
Os advogados afirmam que o ex-presidente apresenta um quadro de saúde considerado delicado, com complicações permanentes decorrentes do atentado de 2018, e que o ambiente prisional não teria estrutura adequada para atendê-lo. O pedido será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Entre os problemas de saúde citados estão doenças cardiovasculares, refluxo, apneia, congestão pulmonar e risco infeccioso elevado. Os advogados ainda mencionam o precedente de Fernando Collor, que obteve prisão domiciliar por motivos médicos.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses por liderar uma organização criminosa que tentou promover um golpe de Estado.
Atenção, futuro(a) advogado(a)!
- O tema Prisão Domiciliar tem tudo para aparecer em sua prova da OAB, especialmente na disciplina de Direito Penal.
Por isso, preparamos este conteúdo com questões recentes dos Exames de Ordem e, ao final, uma questão prática exclusiva para você testar seus conhecimentos e entender como o tema pode ser cobrado.
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Como o tema já caiu nas provas da OAB?
43o EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Gabriela se dirigiu a uma agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a fim de tentar sacar benefício assistencial pago pela União a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, munida de documentos falsos, em nome de terceira pessoa. Gabriela foi presa em flagrante, sendo constatado que ela estava cumprindo pena em regime aberto domiciliar por condenação relativa a outro fato.
Em relação à execução penal, assinale a afirmativa que define as consequências do evento narrado.
(A) A responsabilização de Gabriela depende de representação da vítima, por se tratar de delito de estelionato.
(B) Ao tomar conhecimento do novo crime, o Juiz da execução pode reconhecer a falta grave e determinar a regressão de regime sem necessidade de contraditório.
(C) Em razão da prática de crime, em tese, no curso da execução, Gabriela perdeu em definitivo o direito de obter livramento condicional pela condenação em execução.
(D) A prática de novo crime cometido por Gabriela configura, em tese, falta disciplinar de natureza grave, autorizando, de forma fundamentada, a regressão de regime per saltum.
42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO / DIREITO PENAL
Thiago cumpria pena em regime semiaberto quando preencheu os requisitos objetivos para progredir ao regime aberto, tendo formulado o requerimento respectivo. O Juiz, ao apreciar o pedido, condicionou a efetiva progressão à existência de vaga em casa de albergado, que, no momento, encontrava-se lotada, devendo o condenado aguardar na unidade de semiaberto. Thiago interpôs agravo em execução, de forma que o Juiz reconsiderou a decisão anterior e permitiu que Thiago cumprisse o restante da pena em albergue domiciliar, desde que se comprometesse à prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto, na forma do Art. 113 da LEP. Como advogado(a) de Thiago, responda às questões a seguir.
A) A inexistência de vaga no regime mais brando pode impedir a progressão de regime? Justifique. (Valor: 0,65)
B) É cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto? Justifique. (Valor: 0,60)
Exemplo prático de como a questão pode aparecer na prova da OAB 45
Jair, ex-presidente da República, foi condenado definitivamente a 27 anos e 3 meses de reclusão por liderar organização criminosa voltada à tentativa de golpe de Estado. Próximo ao início da execução da pena em regime fechado, sua defesa peticiona ao Supremo Tribunal Federal requerendo a substituição do regime prisional por prisão domiciliar humanitária. Os advogados alegam que Jair apresenta quadro de saúde delicado, com doenças cardiovasculares, refluxo severo, apneia do sono, congestão pulmonar e alto risco infeccioso, afirmando que o sistema prisional não possui estrutura adequada para seu tratamento. A defesa menciona ainda precedente de outro ex-presidente que recebeu prisão domiciliar por razões médicas. O pedido será decidido pelo ministro relator.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
A) O pedido deve ser indeferido, pois a prisão domiciliar só é cabível para condenados maiores de 80 anos ou portadores de doença terminal, hipóteses taxativas da Lei de Execução Penal.
B) A concessão de prisão domiciliar humanitária é possível, desde que comprovada, por meio de laudos idôneos, a incompatibilidade entre o estado de saúde do condenado e o tratamento disponível no sistema prisional.
C) O STF é incompetente para apreciar pedido de prisão domiciliar após o trânsito em julgado da condenação, devendo o pleito ser decidido exclusivamente pelo juiz da execução penal.
D) A existência de precedente concedido a outro ex-presidente obriga o relator a decidir de forma idêntica, independentemente das condições de saúde atuais do condenado.
- A Lei de Execução Penal (art. 117) permite prisão domiciliar a condenados que apresentem “condições especiais” — interpretação ampliada pela jurisprudência para abarcar situações de saúde grave, quando o tratamento adequado não é possível no estabelecimento prisional.
- O STF e o STJ admitem prisão domiciliar humanitária, desde que a defesa comprove efetivamente a incompatibilidade entre o quadro clínico e a estrutura do sistema prisional.
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