A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi presa na terça-feira, 29 de julho, em Roma, na Itália, onde estava foragida desde que foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão pela participação na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti.
Zambelli foi localizada em um apartamento na capital italiana. De acordo com a Polícia Federal, ela não apresentou resistência e foi levada para uma delegacia, onde agora aguarda a decisão da Justiça italiana sobre um possível pedido de extradição feito pelo governo brasileiro.
Dupla cidadania e seus efeitos sobre a extradição
Além de brasileira, Zambelli possui cidadania italiana, o que pode dificultar o processo. A Justiça da Itália tem até 48 horas para decidir se ela permanece presa, será libertada ou extraditada ao Brasil.
A defesa afirma que a deputada se apresentou espontaneamente às autoridades italianas e que já iniciou um pedido de asilo político para evitar a extradição.
O que diz a legislação brasileira sobre extradição?
A Constituição Federal (art. 5º, LI) diz:
“Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de envolvimento com tráfico de drogas.”
Como Zambelli é brasileira nata, o Brasil não pode entregá-la em extradição. No entanto, como ela está em território estrangeiro e possui cidadania italiana, cabe exclusivamente à Justiça italiana decidir sobre sua entrega, conforme tratados internacionais.
A solicitação de asilo político pode impedir a extradição, caso o governo italiano entenda que há riscos à integridade física, perseguição política ou outras ameaças à liberdade da deputada.
Relevância prática na discussão sobre Zambelli
O tema extradição também aparece em contextos como o do caso da deputada Carla Zambelli, onde se discute extradição de brasileiros com dupla nacionalidade. Isso reforça a importância de questões sobre dupla nacionalidade e extradição nos estudos para a OAB.
Exemplos de questões anteriores
OAB 2022 – 36º Exame (FGV)
Questão sobre extradição:
“A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.”
- Nesta questão, a alternativa correta definia extradição como instrumento internacional de cooperação criminal…
OAB 2017 – 22º Exame (FGV)
Um estrangeiro casado com brasileira, residente há mais de cinco anos, é requerido em extradição por seu país de origem. A questão pergunta se o Brasil pode concedê-la.
- Resposta correta: sim, desde que cumpridos os requisitos legais — mesmo com vínculo familiar no Brasil…
OAB 2016 – 19º Exame (FGV)
Um ex-dirigente estrangeiro, que se naturalizou brasileiro, recebe pedido de extradição por crime cometido antes da naturalização. A questão indaga se o pedido seria aceito.
- Resposta correta: poderá ser concedida, pois o extraditando é naturalizado, não brasileiro nato…
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