Mudar de cidade ou estado e continuar atuando como advogado sem perder validade da sua inscrição na OAB é uma dúvida comum. A transferência de seccional é justamente o procedimento pelo qual um advogado registra oficialmente sua inscrição principal em outra seccional da OAB por exemplo, quando muda de São Paulo para o Rio de Janeiro, Brasília, etc.
Acesse agora o grupo Advocacia na Prática
Ao longo deste artigo, serão abordados:
- O que é e quando é necessária
- Passo a passo da transferência
- Envio de documentos à Seccional de Destino
- Entrega de documentos finais
- Transferência x Inscrição Suplementar
O que é e quando é necessária
No Brasil, a inscrição do advogado na OAB é vinculada a uma Seccional específica, correspondente ao estado onde ele estabelece seu domicílio profissional.
Transferência de Seccional é obrigatória quando:
- O advogado muda de estado e pretende atuar regularmente em nova jurisdição;
- Deseja alinhar sua inscrição à sua realidade profissional e pessoal.
Observação: se sua atuação for esporádica (menos de cinco causas por ano na nova seccional), em muitos casos é possível evitar a transferência mas fazer inscrição suplementar.
Base Legal
O processo é regulado principalmente pelo Provimento nº 178/2017, do Conselho Federal da OAB, que padroniza o procedimento de transferência da inscrição profissional.
Também há resgates antigos (Provimento nº 42/1978), que ainda orientam muitos procedimentos administrativos de seccionais.
Passo a passo da transferência
Embora existam variações de procedimento entre seccionais (cada OAB estadual pode ter regras próprias de protocolo), o fluxo geral costuma ser este:
Solicitação na Seccional de Origem
Você deve requerer a transferência à seccional onde sua inscrição está atualmente.
A seccional:
- Verifica pendências (anuidades, débitos, etc.);
- Emite a certidão de inteiro teor do processo de inscrição em até 72h.
Prazo de validade dessa certidão: geralmente 60 dias, após ultrapassado este prazo, pode ser necessária revalidação ou nova emissão.
Envio de documentos à Seccional de Destino
Você deve entregar ou enviar eletronicamente:
Certidão de inteiro teor
Cópia do processo de inscrição
Comprovante de domicílio profissional ou residência
Documentos pessoais (RG/CPF, título eleitoral…)
Comprovantes funcionais se houver (cargo público, emprego, etc.)
Algumas seccionais (como OAB/SC) exigem certidões civis e criminais atualizadas também.
Análise e deferimento
Após receber os documentos:
A seccional de destino confere se há impedimentos legais
Se estiver tudo regular, ela defere a transferência e lavra um acórdão formal
A transferência é comunicada eletronicamente à Seccional de origem para anotação nos registros.
Entrega de documentos finais
Depois do deferimento, o advogado deve entregar:
A carteira e o cartão de identidade profissional (para anotações e devolução à Seccional de origem)
Fotos 3×4 para cadastro na nova seccional
A Seccional de destino emitirá a nova carteira e cartão da OAB mantendo a data original de inscrição, ou seja, você não “recomeça do zero”.
Custos, taxas e isenções
Taxas administrativas: em regra, a transferência pode gerar taxas cobradas pela seccional de destino.
Isenções eventuais: alguns conselhos seccionais, como a OAB/AL, já aprovaram isenção temporária das taxas para estimular transferências.
- Dica: sempre consulte o setor de inscrição da seccional de destino para saber valores atualizados e possibilidades de isenção.
Comparativo: transferência x inscrição suplementar
| Critério | Transferência | Inscrição Suplementar |
|---|---|---|
| Quando usar | Mudança definitiva de domicílio profissional | Atuação habitual em mais de um estado (sem mudança definitiva) |
| Regra legal | Previsto no Provimento 178/2017 | Previsto no Estatuto da OAB (Lei 8906/94) |
| Efeito final | Migração da inscrição principal | Mantém a inscrição principal e cria outra adicional |
| Requisitos principais | Certidão, comprovantes, documentos | Documentação de atuação habitual |
| Obrigatoriedade | Quando domicílio se altera | Quando atuação habitual > 5 causas/ano em outra base |
A transferência de seccional da OAB é um procedimento formal e normatizado, pensado para permitir ao advogado manter seus direitos e prerrogativas no novo local de atuação, sem perder sua história profissional. Apesar de envolver custos e etapas burocráticas, ele é bastante padronizado e, quando bem organizado, costuma ser concluído com tranquilidade.
Quer se atualizar e dar o próximo passo na sua carreira?
Entre agora no grupo exclusivo do Estratégia Prática Jurídica e receba conteúdos exclusivos para profissionais do direito, notícias e oportunidades direto no seu celular.
Acesse agora o grupo Advocacia na Prática
Confira também outros artigos de prática jurídica:
- Como funciona a transferência de seccional da OAB para advogados?
- Erros comuns na redação de cláusulas contratuais e como evitá-los
- Como escolher sua especialidade na advocacia: passo a passo.
- PJe para Advogados: como protocolar sua primeira ação passo a passo
- Como cobrar honorários sem medo de perder clientes
Conteúdos exclusivos e atualizações em tempo real?
Siga nossas redes e esteja sempre um passo à frente!
