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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou Decreto nº 12.456/25, que institui a Nova Política de Educação à Distância no Brasil. A principal mudança é a proibição de cursos 100% online, além da manutenção da vedação ao ensino à distância para graduações como Direito, Medicina, Odontologia, Enfermagem e Psicologia.
O Decreto marca uma guinada na forma como o ensino superior poderá ser ofertado no país. Desde 2023, o governo já havia suspendido a criação de novos cursos, polos e vagas exclusivamente on-line. Agora, com o decreto, a regulamentação se torna oficial e mais abrangente.
Por que o curso de Direito segue proibido no EAD após novas regras?
A exclusão do curso de Direito da modalidade EAD se baseia em duas principais justificativas, segundo especialistas:
- Importância das atividades práticas para a formação jurídica de qualidade;
- Controle da qualidade dos cursos, considerando o número elevado de graduações já existentes no país.
Entre os cursos impactados, o de Direito é o único fora da área da saúde que permanece exclusivamente presencial. De acordo com especialistas, a decisão é coerente com as exigências práticas da formação jurídica.
Especialistas defendem que a prática jurídica presencial é indispensável. Atividades como a elaboração de peças, o contato com juizados e escritórios-modelo, além da participação em audiências, exigem interação humana e convivência que não podem ser plenamente replicadas no ambiente virtual.
Segundo o Censo da Educação Superior 2023, o curso de Direito é o segundo maior em número de matrículas no país, com mais de 658 mil estudantes em 1.260 cursos ativos.
Três novas modalidades
O novo decreto estabelece três categorias de cursos superiores:
- Presencial: no mínimo 70% da carga horária com atividades físicas obrigatórias;
- Semipresencial: mistura ensino online com atividades práticas presenciais obrigatórias, como estágios e práticas laboratoriais;
- EAD: agora deve incluir pelo menos 20% de atividades presenciais ou síncronas mediadas, além de provas obrigatoriamente presenciais.
Além disso, os polos de EAD deverão atender a critérios técnicos mínimos, como infraestrutura tecnológica e laboratórios disponíveis para os alunos.
As instituições de ensino terão até dois anos para se adaptar às novas regras. Alunos já matriculados em cursos que deixarão de ser ofertados em EAD poderão concluir a graduação no modelo em que iniciaram.
Crescimento desordenado e queda de qualidade
A decisão do governo também leva em conta dados preocupantes. Em 2022, o número de matrículas em cursos EAD ultrapassou, pela primeira vez, as presenciais. Contudo, o desempenho dos alunos em avaliações nacionais, como o Enade, era inferior ao dos alunos presenciais, e muitas instituições apresentavam notas baixas na avaliação do MEC.
Com a nova Política, o governo espera elevar a qualidade do ensino superior, conter a expansão descontrolada do EAD e assegurar que todos os estudantes tenham acesso a uma formação compatível com as exigências profissionais de suas áreas.
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