A equipe do Estratégia OAB sabe que é comum surgirem dúvidas sobre a função do Tribunal de Ética e Disciplina. Por isso, esta matéria decidiu trazer a resposta para os estudantes e curiosos de plantão. Confira a seguir!
O que é o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB?
O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é o órgão interno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) responsável por garantir a conduta ética dos advogados registrados na instituição, orientando-os também sobre os conjuntos de regras profissionais.
Segundo a Lei nº 8.906/94, também conhecida como Estatuto da Advocacia, cabe ao TED conduzir e julgar processos disciplinares com base nas normas estabelecidas pelo próprio Estatuto e pelo Regulamento Geral, visando garantir a integridade da advocacia.
Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina:
- Instaurar, de ofício, processos por possíveis infrações a princípios ou normas de ética profissional;
- Promover cursos, palestras, seminários e discussões sobre ética para conscientização dos futuros profissionais;
- Expedir provisões ou resoluções sobre condutas previstas em regulamentos e costumes do foro;
- Mediar e conciliar conflitos, envolvendo:
- Dúvidas e pendências profissionais entre advogados;
- Partilha de honorários contratados em conjunto, por substabelecimento ou decorrentes de sucumbência;
- Controvérsias relacionadas à dissolução de sociedades de advogados.
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