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Todo advogado possui direito à imunidade profissional, mas o que exatamente isso significa na prática?
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 133:
“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Essa prerrogativa garante que o advogado tenha liberdade para exercer sua função com independência, sem medo de represálias injustas. No entanto, trata-se de um direito que deve ser compreendido de forma equilibrada e responsável.
Fundamentos da Imunidade Profissional
A imunidade profissional não é um privilégio pessoal do advogado, mas uma garantia institucional destinada a proteger a defesa do cidadão e a própria ordem jurídica.
- Permite que o advogado atue com liberdade técnica.
- Resguarda o exercício da ampla defesa e do contraditório.
- Assegura a efetividade da função essencial à Justiça.
Limites da Imunidade Profissional
Embora seja uma proteção fundamental, a imunidade profissional não é absoluta. O advogado continua sujeito à lei e deve manter conduta ética em todas as manifestações.
- Não cobre ofensas pessoais ou ataques à honra desvinculados da defesa técnica.
- Exige urbanidade e respeito às autoridades, partes e colegas.
- Deve sempre ser exercida dentro dos parâmetros legais e do Código de Ética da OAB.
Consequências dos excessos
Quando o advogado ultrapassa os limites dessa prerrogativa, podem surgir consequências:
- Responsabilidade penal, caso pratique crimes sob a justificativa de imunidade.
- Responsabilidade disciplinar perante a OAB.
- Responsabilidade civil por eventuais danos morais ou materiais.
💡 Dica final 💡
Use a imunidade profissional como um escudo em defesa da Justiça e nunca como uma arma de ataque pessoal. O verdadeiro fortalecimento da advocacia está no equilíbrio entre firmeza técnica e respeito ético.
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