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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um provimento que define R$ 1.050 como piso nacional para as anuidades cobradas pelos conselhos seccionais, válido a partir de 1º de janeiro de 2026.
O objetivo é uniformizar os valores e garantir o equilíbrio financeiro do sistema, com reajustes anuais pelo IPCA.
Prazos e adequações
Para que todos os conselhos seccionais se adequem ao novo piso, foram definidos prazos escalonados:
- Até janeiro de 2028, os conselhos devem ajustar integralmente suas anuidades ao valor mínimo de R$ 1.050.
- Em 2026, é obrigatório corrigir pelo menos 30% da diferença entre o valor atual da anuidade e o piso.
- O Conselho Federal poderá editar normas complementares para assegurar a sustentabilidade financeira da OAB.
Regras de pagamento e incentivos
Para facilitar a quitação das anuidades, o provimento define formas de pagamento e descontos:
- Advogados adimplentes que pagarem antecipadamente até o último dia útil de março podem receber desconto de até 20%.
- Após esse período, o pagamento será integral em abril, podendo ser parcelado em até 12 vezes, preferencialmente via cartão de crédito.
Descontos especiais para grupos específicos
O provimento também busca incentivar jovens profissionais e estagiários:
- Jovens advogados: desconto progressivo de 50% no primeiro ano até 10% no quinto ano.
- Estagiários: desconto de até 90% se efetuarem pagamento à vista até a segunda quinzena de janeiro.
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