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A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) publicaram uma nota oficial, neste sábado (21), sobre a polêmica envolvendo a cobrança da peça processual “exceção de pré-executividade” na prova prático-profissional do último dia 15 de junho. Veja a nota completa:
COMUNICADO
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), na área de Direito do Trabalho, no último dia 15 de junho de 2025, que a fim de dissipar eventuais dúvidas e preservar a segurança e a lisura do Exame, esclarecem que o Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade, tendo sido objeto de cobrança anterior em provas objetivas da referida área, nos 22º e 28º Exames de Ordem Unificados.
Dessa forma, o cabimento da cobrança da peça profissional exceção de pré-executividade possui respaldo tanto no edital do exame, conforme itens já mencionados, quanto na legislação vigente. Nesse sentido, o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Após análise, os signatários da presente nota comunicam a aceitação também do agravo de petição, previsto no artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como resposta ao problema proposto, na prova prático-profissional, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do juízo. Os fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de resposta.
Ratifica-se a manutenção de todos os prazos conforme disposto no Edital de abertura do presente exame, e que as medidas dispostas no presente comunicado não se estendem às demais áreas da prova prático-profissional do 43º EOU.
Brasília-DF, 20 de junho de 2025.
Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado
Comissão Nacional de Exame de Ordem
Fundação Getulio Vargas
Qual foi a polêmica envolvendo a questão?
A informação de que a comissão organizadora do Exame de Ordem Unificado considerou legal a cobrança da “exceção de pré-executividade” como peça processual na segunda fase de Direito do Trabalho do 43º Exame da OAB circulou pela internet nesta semana.
De acordo com as informações que foram difundidas em portais, a comissão, por meio de uma nota técnica, teria afirmado que o item 15.1 do edital prevê expressamente esse conteúdo, respaldado por jurisprudência consolidada do TST, como a Súmula 397 e o Tema 144.
Além disso, teria sido apontado no texto que, ainda que não esteja prevista na CLT, a exceção de pré-executividade é autorizada por dispositivos do CPC aplicáveis de forma supletiva e subsidiária à Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT.
Na questão do exame, realizado no último dia 15 de junho, a banca exigiu que o candidato impugnasse a penhora da aposentadoria e do único imóvel residencial da executada, matéria de ordem pública.
Por isso, argumentou-se que a exceção de pré-executividade seria o meio processual adequado, justamente por não exigir a prévia garantia do juízo, necessária apenas nos embargos à execução.
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