Acesse agora o Grupo de Estudos para 1ª fase da OAB
Acesse agora o grupo de estudos para a 2ª fase da OAB!
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12/09, que réus condenados pelo Tribunal do Júri podem começar a cumprir a pena imediatamente, mesmo que recorram da sentença.
Também prevaleceu no julgamento o entendimento de que o artigo 492 do Código de Processo Penal (CPP), na parte que condiciona a execução imediata apenas das condenações a penas de no mínimo 15 anos de reclusão, é inconstitucional, pois relativiza a soberania do júri.
A regra geral é que quem respondeu ao processo em liberdade aguarde o julgamento dos recursos em liberdade, inclusive depois da condenação pelo júri.
Sendo assim, isso deve mudar com a decisão do Supremo, afetando principalmente casos de feminicídios e mortes decorrentes de conflitos familiares e entre pessoas conhecidas, como vizinhos e amigos.
A maioria do colegiado acompanhou a posição do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, de que a prisão imediata de condenados por júri popular, independentemente da pena aplicada, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, porque a culpa do réu já foi reconhecida pelos jurados.
No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, quando a sociedade se reúne por determinação constitucional e, a partir da sua soberania, condena uma pessoa por crime contra a vida, afasta-se, nessa circunstância, o princípio da presunção de inocência.
O ministro Gilmar Mendes divergiu e reforçou que a soberania das decisões do júri popular não é absoluta, e, em observância ao princípio da presunção da inocência, a pena só pode começar a ser cumprida após a sentença condenatória definitiva, quando não couber mais recursos.
Porém, lembrou que é possível decretar a prisão preventiva logo após o final do júri, caso o juiz considere necessário.
Confira a mudança na prática:
A 6ª turma do STJ, por maioria, negou habeas corpus e determinou a execução imediata da pena de um réu condenado a 15 anos de reclusão por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri.
O agravo regimental, interposto pelo Ministério Público, contestava decisão monocrática do desembargador convocado, Olindo Menezes, que havia concedido liminar para que o condenado aguardasse em liberdade o julgamento de sua apelação.
Com o julgamento do RE 1.235.340, o STF firmou tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, independentemente da quantidade de anos aplicados.
Sendo assim, o ministro Sebastião Reis Jr., deu provimento ao recurso do MP, revogando a liminar e indeferindo o pedido de habeas corpus.
O réu deverá iniciar o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Conteúdo completo e atualizado até você obter a aprovação na OAB. Conheça o LDI – 💻Livro Digital Interativo: exclusividade da Assinatura OAB!
Nossas redes sociais
Veja com mais detalhes como funciona a prova da OAB 1ª fase!
