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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, prova BRANCA, trata-se da questão 25, 34 e 43.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova:
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
QUESTÃO 01. Determinada operação de combate à corrupção conduzida pela Polícia Federal reuniu elementos indicativos de autoria e materialidade da prática de crime por parte de Cláudio, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nesses elementos, a Justiça Federal expediu mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, o qual foi cumprido, na presença de representante da OAB, no endereço residencial de Cláudio, o qual também lhe servia como local de trabalho. Foram apreendidos e periciados um notebook e dois aparelhos de telefone celular, todos contendo informações sobre diversos processos de clientes patrocinados por Cláudio. A respeito da validade jurídica da diligência realizada e da utilização das informações encontradas nas mídias apreendidas, assinale a afirmativa correta.
a) A medida cautelar decretada é inválida, uma vez que o Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade absoluta do escritório ou local de trabalho do advogado, e, portanto, as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio não podem ser utilizadas.
b) A medida cautelar decretada é válida, porque não foi cumprida no escritório de Cláudio, mas na sua residência, porém as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio estão protegidas de modo insuperável pelo Estatuto da Advocacia e, portanto, não podem ser utilizadas.
c) A medida cautelar decretada é inválida, tendo em vista a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, mas as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio podem ser utilizadas, caso esses clientes também figurem formalmente como investigados.
d) A medida cautelar decretada é válida, e as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio poderão ser utilizadas se esses clientes forem formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à decretação da medida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado não é absoluta. Existem exceções previstas na EOAB (art. 6º, §7º).
A alternativa B está incorreta. A inviolabilidade não depende do local (escritório ou residência), mas sim do conteúdo relacionado à atividade profissional do advogado. Porém, existem exceções previstas na art. 6º, §7º EOAB.
A alternativa C está incorreta. A medida cautelar não é inválida se cumprida com todas as garantias legais. Além disso, consoante o art. 6º, §7º EOAB, a inviolabilidade do advogado pode ser quebrada em determinadas situações, especialmente se os clientes forem partícipes ou coautores do mesmo crime.
A alternativa D está correta. Trata-se de exceção à regra da inviolabilidade de domicílio, em razão dos clientes serem partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime, assim dispõe o art. 6º, §7º da EOAB; “§7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.”
QUESTÃO 02. O advogado Antônio Carlos ajuizou, em favor de sua cliente Celina, lide manifestamente temerária em face de João. A esse respeito, à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) A responsabilidade de Antônio Carlos e Celina será solidária, independentemente do intuito de lesar João, parte contrária.
b) Não há responsabilidade solidária entre Celina e Antônio Carlos se comprovado que não estavam coligados nos seus intuitos.
c) Celina poderá ser responsabilizada se comprovada a violação do dever de cuidado, ao constar como parte autora no processo, ainda que não esteja coligada com seu advogado.
d) Caso comprovado que Celina não sabia do conteúdo temerário da lide, Antônio Carlos não poderá ser civilmente responsável de forma isolada, porque a responsabilização do advogado exige participação dolosa de Celina.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a responsabilidade solidária do advogado em relação ao seu cliente.
A alternativa B está correta. Consoante a previsão expressa no art. 32, parágrafo único do EOAB: “Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.”
As demais alternativas estão incorretas. As demais alternativas estão em desconformidade com o dispositivo indicado acima
QUESTÃO 03. Roberto Silva, advogado e sócio fundador da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, foi eleito para o cargo de Prefeito do Município Ômega. Embora feliz e motivado com o mandato que lhe foi confiado pela população, Roberto Silva não gostaria de se retirar da sociedade de advogados por ele fundada. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa que descreve corretamente a situação societária e a eventual atuação de Roberto Silva como advogado após assumir o cargo de Prefeito de Ômega:
a) É impositiva a exclusão de Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, dada a incompatibilidade do cargo de Prefeito Municipal com a advocacia.
b) O exercício do mandato de Prefeito de Ômega impede apenas que Roberto Silva advogue contra a Fazenda Pública que o remunera, no caso o Município Ômega, não havendo óbice para que continue integrando a sociedade de advogados e atuando em causas diversas.
c) O exercício do mandato de Prefeito de Ômega é incompatível com a advocacia, mas, por si só, não excluirá Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, a qual poderá continuar explorando o nome e a imagem do seu fundador em benefício da sociedade.
d) Embora incompatível com a advocacia, o exercício do cargo de Prefeito de Ômega, por si só, não excluirá Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados. Contudo, deve o fato ser averbado no registro da sociedade, bem como observada a incompatibilidade temporária.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre as incompatibilidades com a advocacia.
A alternativa D está correta. O cargo de Prefeito está entre aqueles que são incompatíveis com o exercício da advocacia, conforme o artigo 28, inciso I, do Estatuto da Advocacia. Isso significa que Roberto Silva não pode exercer a advocacia enquanto estiver no mandato.
A saber: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;”
Por ausência de previsão legal nesse sentido, o Estatuto da Advocacia não obriga a exclusão de Roberto Silva da sociedade de advogados que ele fundou. A situação de incompatibilidade deve ser averbada no registro da sociedade para constar oficialmente, para não ser explorada a sua imagem nesse sentido.
As demais alternativas estão incorretas. As demais alternativas estão em desconformidade com o dispositivo indicado acima.
QUESTÃO 04. A advogada Nina exerce função na diretoria do Conselho Federal da OAB. Em virtude exclusivamente das funções desempenhadas na OAB, Nina toma conhecimento de certos fatos envolvendo seus colegas advogados João e Maria. Nina acaba de receber uma intimação para depor como testemunha em audiência de instrução e julgamento, referente a uma ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial, sem envolver grave ameaça ao direito à vida e à honra, ajuizada por Maria em face de João, cujo objeto tem relação com mencionados fatos de que tomou conhecimento no exercício da citada função no Conselho Federal da OAB Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a) Nina não deve depor sobre os fatos que soube, diante do sigilo profissional.
b) Nina não poderá alegar sigilo profissional em razão da natureza das funções exercidas no Conselho Federal da OAB.
c) Nina deverá relatar os fatos sobre os quais tomou conhecimento, pois se trata de ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial.
d) Nina tem o dever legal de permanecer em silêncio sobre os fatos indagados, salvo em circunstâncias excepcionais, tais como a defesa judicial de familiares e amigos íntimos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o sigilo profissional imposto às funções que os advogados exerçam junto à OAB.
A alternativa A está correta. Nina tem o dever de manter sigilo sobre os fatos que tomou conhecimento em razão do exercício da profissão, incluindo informações obtidas no desempenho de funções na OAB. Dessa forma, pode se recusar a depor sobre esses fatos, mesmo que se trate de uma ação de cunho patrimonial, para proteger o sigilo profissional, consoante o art. 7º, XIX , EOAB: “Art. 7º São direitos do advogado: XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;”
A alternativa B está incorreta. O sigilo profissional se aplica tanto aos advogados no exercício de suas funções como nas atividades exercidas em órgãos da OAB.
A alternativa C está incorreta. O sigilo profissional deve ser mantido independentemente da natureza da ação.
A alternativa D está incorreta. Embora o advogado possa, em situações excepcionais, revelar informações protegidas pelo sigilo profissional, a questão não menciona tais circunstâncias excepcionais.
QUESTÃO 05. Roberto Gil, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado Alfa, é casado com Maria Amélia, servidora do Ministério da Saúde há 35 anos. Maria Amélia contou a seu esposo que várias colegas do Ministério da Saúde estão ajuizando ações contra a União, em que postulam o recebimento de gratificações de atividade de combate e controle de endemias, e indagou a Roberto Gil se poderia assumir o patrocínio dessas causas como advogado. Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.
a) O exercício da advocacia é incompatível com a de professor de Universidade Federal, não sendo possível a Roberto que atue no patrocínio de qualquer causa como advogado no Poder Judiciário.
b) Roberto Gil não poderá assumir o patrocínio dessas causas, porque, sendo servidor da administração federal indireta, está impedido de exercer a advocacia contra a União, diante da vinculação existente entre a Universidade Federal e a União.
c) Roberto Gil poderá assumir o patrocínio da causa apenas de sua esposa, pois, apesar de existir a regra de impedimento de exercício da advocacia contra a União por servidores da administração indireta federal, os membros da família estão incluídos no conceito de causa própria, o que autoriza a atuação em defesa de entes queridos.
d) Embora, em regra, os servidores da administração indireta estejam impedidos de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, Roberto Gil poderá assumir o patrocínio de causas contra a União, pois os docentes de cursos jurídicos não estão sujeitos a essa vedação
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre circunstância de impedimento (art.30, EAOB).
A alternativa A está incorreta. Roberto pode atuar como advogado em causas diversas, desde que não haja conflito de interesses com a União (art. 30, EOAB).
A alternativa B está incorreta. Roberto, como professor de uma universidade federal (entidade da administração pública indireta), está impedido de exercer a advocacia contra a União (art. 30, EOAB).
A alternativa C está incorreta. Mesmo que a causa seja em benefício de sua esposa, o impedimento de exercer a advocacia contra a União se mantém (art. 30, EOAB).
A alternativa D está correta. A regra de impedimento aplica-se aos servidores da administração pública indireta, incluindo os docentes de universidades federais, que não podem advogar contra a União.
Docentes de cursos jurídicos não se incluem nas hipóteses de impedidos de exercer a advocacia, previsto no art. 30, I e II da EOAB.
QUESTÃO 06. José Fabiano, advogado recém-inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exercício da profissão, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem. Durante o procedimento de verificação da regularidade de sua candidatura, observou-se que ele havia sido condenado pela prática da infração disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, tendo-lhe sido imposta sanção de censura, sem que tenha ocorrido, até o momento da eleição, sua reabilitação. Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) José Fabiano somente poderá participar da eleição caso não haja outros candidatos dispostos a concorrer para o cargo, hipótese na qual as condições de elegibilidade são flexibilizadas para que a posição não fique vaga.
b) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente, porque ainda não completou o prazo de três anos de efetivo exercício profissional da advocacia e por ter sido apenado com sanção disciplinar, sem que tenha sucedido reabilitação.
c) José Fabiano poderá participar da eleição e concorrer ao cargo de Conselheiro Seccional da OAB, porque exerce a profissão de advogado há mais de um ano e foi condenado por infração disciplinar leve, para a qual está prevista apenas a pena de censura.
d) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente e de futuras, porque, uma vez apenado com sanção disciplinar, o advogado não mais poderá recuperar sua condição de elegibilidade, estando impedido, indefinidamente, de se candidatar a cargos na OAB.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre as condições de elegibilidade.
A alternativa A está incorreta. As condições de elegibilidade são rígidas e não podem ser flexibilizadas, independentemente do número de candidatos dispostos a concorrer.
A alternativa B está correta. Consoante o art. 63 da Lei n.º 8.906/1994, José Fabiano não cumpre os requisitos de três anos de efetivo exercício profissional e ainda não foi reabilitado após a sanção disciplinar. Ambos os fatores o impedem de participar da eleição.
A alternativa C está incorreta. O exercício da profissão por mais de um ano não é suficiente (art. 63 da Lei n.º 8.906/1994).
A alternativa D está incorreta. José Fabiano pode recuperar sua condição de elegibilidade mediante reabilitação após o cumprimento da pena e decurso do prazo legal. Portanto, ele não está impedido indefinidamente.
QUESTÃO 07. A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários. No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá-lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso. Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.
a) Não há como reconhecer as atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários, pois a atuação do advogado, salvo em situações urgentes, exige a prova do mandato.
b) A outorga de mandato para as atividades de consultoria jurídica é prescindível, porém a falta de formalização dos serviços prestados, por meio de contrato de honorários, torna o período anterior insuscetível de reconhecimento.
c) As atividades prestadas por João Carlos no período podem ser reconhecidas, uma vez que a consultoria jurídica independe de outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários, sendo desinfluente o modo pelo qual foram prestados os serviços.
d) O não reconhecimento das atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários decorre do fato de que a atuação se deu de forma verbal, de tal modo que, se a atuação tivesse se dado por escrito, as atividades prestadas poderiam ser reconhecidas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a consultoria jurídica.
A alternativa C está correta. A consultoria jurídica independe de outorga de mandato e pode ser reconhecida mesmo sem contrato de honorários formalizado, desde que haja evidências de que os serviços foram prestados. O reconhecimento das atividades pode ocorrer com base na relação de confiança e nos serviços efetivamente prestados, consoante o art. 4º, §4º da EOAB: “§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)”
As demais alternativas estão incorretas. As demais alternativas estão em desconformidade com o dispositivo indicado acima.
QUESTÃO 08. Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferência de um veículo que acabara de adquirir. Instada a apresentar seu documento de identificação civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionário da repartição, que afirmou ser imprescindível a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi
a) ilegítima, uma vez que o documento emitido pela OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
b) correta, pois, à míngua de previsão legal, não poderia o funcionário do Detran admitir a carteira da OAB como documento de identificação civil.
c) inválida, pois, embora não haja expressa previsão legal, a carteira da OAB tem sido admitida como documento válido de identificação civil pela prática consuetudinária.
d) inadequada, porém não ilegal, uma vez que os documentos de identidade profissional do advogado estão previstos somente no Regulamento Geral da Advocacia, não sendo exigível que o funcionário do Detran conheça as normas internas da OAB.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme prevê o art. 13 da EOAB: “Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.”. Ou seja, estabelece que a carteira de identidade profissional emitida pela OAB tem fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. Desse modo, a recusa do documento pelo funcionário do Detran é ilegítima, pois o Estatuto da Advocacia e da OAB que confere à carteira da OAB o status de documento de identidade civil válido.
As demais alternativas estão incorretas. As demais alternativas estão em desconformidade com o dispositivo e os comentários indicados acima.
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