Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 28/07/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, por apresentar duas alternativas corretas. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 32.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
Confira AQUI as prova comentadas de todas as disciplinas!
QUESTÃO 47. O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois.
Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.
a) Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.
b) A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.
c) A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.
d) O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão tratou sobre registro empresarial.
A alternativa A está incorreta. Se não existir um administrador, todos os sócios podem realizar o arquivamento do contrato social.
A alternativa B está incorreta. A empresa funcionou irregularmente do dia 17 de maio a 22 de maio, quando o ato constitutivo foi arquivado, pois esgotado o prazo legal de 30 dias. Nesse sentido, dispõe o artigo 998 do Código Civil: Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.934/94: Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 [documentos relativos à constituição de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas] deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua ASSINATURA, a cuja data [da assinatura] retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.”
A alternativa D está correta. Com a inscrição do ato constitutivo no registro, a empresa adquire personalidade jurídica. A ausência de inscrição implica na responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da sociedade. Assim, o administrador deverá ser responsabilizado pelos prejuízos dos sócios, caso não efetue o registro: Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Ademais, dispõe o artigo 1.016: Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
QUESTÃO 48. Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito.
De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.
a) As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
b) As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos.
c) A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paiçandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
d) Independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paiçandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerente, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão tratou sobre a figura do preposto na empresa.
A alternativa A está correta. Nos termos do artigo 1.174 do Código Civil: As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
A alternativa B está incorreta. Consoante ao artigo 1.174 do Código Civil, o arquivamento é feito no Registro Público de Empresas Mercantis: As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
A alternativa C está incorreta. Conforme determina o parágrafo único do artigo 1.174 do Código Civil: Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
A alternativa D está incorreta. Consoante ao artigo 1.174 do Código Civil: As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
QUESTÃO 49. O empresário individual Valério Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de nota promissória no valor de R$ 91.000,00, submetida previamente ao protesto especial. Após ser citado, apresentou contestação alegando que cessou suas atividades empresariais em 31 de março de 2020 e, como tal, não teria legitimidade passiva no processo.
Sobre a hipótese, sabendo que o empresário não apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta.
a) Trata-se de empresário irregular diante da cessação do exercício da empresa.
b) É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa.
c) Deve ser acatada a contestação apresentada em razão da cessação há mais de dois anos.
d) Somente com o cancelamento do registro será possível a decretação da falência.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão tratou sobre registro empresarial. e falência.
A alternativa A está incorreta. Não obstante o empresário tenha encerrado irregularmente suas atividades, não se trata de empresário irregular, diante da realização do registro na Junta Comercial. Conforme dispõe ao artigo 967 do Código Civil: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
A alternativa B está correta. É necessária a comprovação da cessação das atividades por mais de 2 anos, para que haja o impedimento da decretação da falência, conforme dispõe o artigo 96 da Lei n. 11.101/05: A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: […] VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 96 da Lei n. 11.101/05: A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: […] VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
A alternativa D está incorreta. É possível a decretação da falência até mesmo sem o cancelamento do registro, desde que comprovada documentalmente a cessação das atividades por mais de 2 anos, conforme previsto no artigo 96 da Lei n. 11.101/05: A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: […] VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
QUESTÃO 50. Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.
a) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
b) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
c) A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
d) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão tratou sobre sociedades limitadas.
A alternativa A está incorreta. Trata-se de regra aplicável à pluralidade de sócios, a fim de que seja tomada a vontade da maioria, nos termos do artigo 1.072 do Código Civil: As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
A alternativa B está incorreta. O distrato, por si só, exige a manifestação de vontade plural, sendo característica da sociedade pluripessoal, prevista no artigo 1.033, II, do Código Civil: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: […] ato sem o consenso unânime dos sócios.
A alternativa C está correta. Nos termos do artigo Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. Ademais, a previsão de designação em ato separado está prevista no artigo 1.060 do Código Civil: Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
A alternativa D está incorreta. A solidariedade pressupõe a existência de mais de um sócio, tal como prevista no artigo 1.055, §1º, do Código Civil: § 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
