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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, prova BRANCA, trata-se da questão 25, 34 e 43.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova:
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
QUESTÃO 17. Você está participando de um debate na OAB de sua cidade sobre direitos humanos de comunidades tradicionais, quando é questionado sobre a identificação e o reconhecimento dos remanescentes das comunidades quilombolas.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
a) Os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência e à opressão histórica sofrida.
b) Todo e qualquer cidadão ou cidadã que esteja privado do seu direito à moradia em função de grave violação de direitos humanos e que seja descendente de imigrantes que se estabeleceram no Brasil com ou sem autorização de permanência dada pelo Estado brasileiro.
c) A população afrodescendente brasileira, que vive processos de privação de direitos e, por isso, busca tanto os meios próprios de subsistência quanto a reparação pelos preconceitos e pela discriminação que sofreu e que resultaram em restrições de acesso à terra e à moradia.
d) Os povos originais, aos quais são reconhecidos a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocuparam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Comentários.
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre quilombolas.
A alternativa A está correta. A definição está em conformidade com o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e com o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o processo de reconhecimento dos territórios quilombolas. Segundo o decreto, as comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais que se identificam como tal (autoatribuição) e possuem vínculos históricos e territoriais, associados à resistência à opressão.
A alternativa B está incorreta. Essa descrição não corresponde às comunidades quilombolas, mas a situações relacionadas à vulnerabilidade social e imigração. Comunidades quilombolas são formadas por remanescentes de africanos escravizados, com características culturais e históricas próprias.
A alternativa C está incorreta. Embora comunidades quilombolas sejam afrodescendentes e enfrentam privação de direitos, nem toda população afrodescendente é quilombola.
A alternativa D está incorreta. Essa definição refere-se aos povos indígenas, conforme o art. 231 da Constituição Federal.
QUESTÃO 18. Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.
Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
a) O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
b) De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
c) Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
d) De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados – Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
Comentários.
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre refugiados.
As alternativas A e D estão incorretas. O art. 10 da Lei 9.474/1997 estabelece que o reconhecimento da condição de refugiado impede a instauração ou o prosseguimento de processos administrativos ou penais relacionados à entrada ou estada irregular no Brasil. Isso garante proteção jurídica ao refugiado enquanto sua situação é regularizada.
A alternativa B está correta. O art. 1º, III, da Lei 9.474/1997 prevê o reconhecimento da condição de refugiado para aqueles que, devido a grave e generalizada violação de Direitos Humanos, são obrigados a deixar seu país de origem. Essa condição abrange situações como a crise humanitária vivida na Venezuela.
A alternativa C está incorreta. A concessão de asilo político é uma figura distinta do refúgio e não se aplica necessariamente a todos os casos em que não há risco de perseguição por crime político. O refúgio é mais amplo, abrangendo violações de Direitos Humanos e outras situações de risco previstas na Lei 9.474/1997.
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