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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!
Direito Internacional
QUESTÃO 21. A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para casos concretos. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017.
Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.
a) A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional para a obtenção de prova no exterior apenas poderá ser feita com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o Estado Requerido.
b) A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judiciária deve aplicar inteiramente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem cumpridas na colheita da prova.
c) O cumprimento da Carta Rogatória em que se peça uma produção de provas é submetido exclusivamente à análise da autoridade competente do Estado Contratante em que está o órgão judiciário que deferiu a produção da prova.
d) Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central para receber as Cartas Rogatórias provenientes da autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A organização dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da análise e cumprimento da Carta Rogatória segundo a Convenção da Haia.
A alternativa A está incorreta. A cooperação pode se dar não apenas com base em tratado, mas também com base na reciprocidade. (Art. 26 § 1º do CPC: Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.).
A alternativa B está incorreta. A autoridade do Estado Requerido aplica sua própria legislação interna, e não a legislação do Estado que pediu a prova (art. 9º da Convenção de Haia. Artigo 9º. A autoridade requerida executará o pedido de obtenção de provas de acordo com a sua lei interna.).
A alternativa C está correta. A autoridade competente do Estado Requerido examina e executa a Carta Rogatória de provas (Convenção da Haia de 1970 – Art. 25. Os Estados Contratantes nos quais mais de um sistema jurídico esteja em vigor poderão designar as autoridades de um desses sistemas, que terão competência exclusiva para o cumprimento das Cartas Rogatórias, conforme disposto na presente Convenção.).
A alternativa D está incorreta. A organização da Autoridade Central pode variar entre os Estados Contratantes da Convenção (Convenção da Haia de 1970 – Art. 25. Os Estados Contratantes nos quais mais de um sistema jurídico esteja em vigor poderão designar as autoridades de um desses sistemas, que terão competência exclusiva para o cumprimento das Cartas Rogatórias, conforme disposto na presente Convenção.).
QUESTÃO 22. Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma das festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil.
Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa da imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos.
Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
a) A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
b) A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, por adotar a natureza nacionalidade brasileira.
c) A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, por danos à imagem ocorridos no Brasil.
d) A autoridade judiciária brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da jurisdição nacional nas ações de dano ocorridas no Brasil (art. 21, II, “a”, do CPC).
A alternativa A está incorreta. O fato de o réu ser estrangeiro não impede a competência da autoridade judiciária brasileira (Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II – a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil; a) ou o fato tenha ocorrido ou deva produzir efeitos no Brasil.).
A alternativa B está incorreta. A nacionalidade da autora não fundamenta a competência, mas sim o local do dano. (Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II – a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil; a) ou o fato tenha ocorrido ou deva produzir efeitos no Brasil.)
A alternativa C está correta. A autoridade judiciária brasileira é competente quando o dano ocorre no Brasil. (Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II – a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil; a) ou o fato tenha ocorrido ou deva produzir efeitos no Brasil.)
A alternativa D está incorreta. Não se trata de competência exclusiva da Justiça estrangeira; há competência brasileira pelo local do dano. (Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II – a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil; a) ou o fato tenha ocorrido ou deva produzir efeitos no Brasil.).
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